RMS 51886 - ACORDAO

RMS 51886 - ACORDAO

A fruição parcial do benefício (o deferimento de oito dias) e o decurso temporal desde o nascimento (12/1/2016) configuram perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando inviável a prestação mandamental e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Paternidade, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Licença Paternidade Perda Do Objeto Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança pela fruição do benefício (licença-paternidade)
  2. 2 alegação de error in judicando pela aplicação de lei estadual em detrimento de norma constitucional estadual

Ratio Decidendi

A fruição parcial do benefício (o deferimento de oito dias) e o decurso temporal desde o nascimento (12/1/2016) configuram perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando inviável a prestação mandamental e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão que julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança