AREsp 1864377 - DECISAO

AREsp 1864377 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Prescrição, Indenização, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Abate Teto, Ato Jurídico Perfeito, Tempo De Serviço Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Licença Prêmio Desaverbação Prescrição Indenização Conversão Em Pecúnia +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para pedido de desaverbação de licença-prêmio após reconhecimento de tempo especial?
  2. 2 É possível desaverbar e converte em pecúnia licença-prêmio computada em dobro quando tal contagem se tornou desnecessária por reconhecimento de tempo especial?
  3. 3 Qual o termo inicial da correção monetária sobre as parcelas devidas?