AREsp 1824076 - DECISAO

AREsp 1824076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões discutidas demandam interpretação de direito local (Leis Complementares Estaduais nº 26/93 e 231/05), obstadas à revisão pelo STJ pela Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DE SENA; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Improbidade Administrativa, Perda Do Cargo Público, Decisão De Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Correção Monetária (tema 810/stf)
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Improbidade Administrativa Perda Do Cargo Público Decisão De Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALVES DE SENA

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação de legislação local (Leis Complementares Estaduais nº 26/93 e 231/05) e aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões discutidas demandam interpretação de direito local (Leis Complementares Estaduais nº 26/93 e 231/05), obstadas à revisão pelo STJ pela Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.