REsp 1932634 - DECISAO

REsp 1932634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 52) não prevê a licença-prêmio pretendida, constituindo fundamento suficiente e não impugnado que autoriza a manutenção do julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: WANIA DE LIMA E SILVA; Apelada: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Regime Jurídico Do Ministério Público, Direitos E Vantagens De Servidores, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Regime Jurídico Do Ministério Público Direitos E Vantagens De Servidores Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf

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Parties

WANIA DE LIMA E SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença-prêmio adquirida e não gozada em outro Estado após ingresso no Ministério Público do Estado do Tocantins
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 52) não prevê a licença-prêmio pretendida, constituindo fundamento suficiente e não impugnado que autoriza a manutenção do julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015