AREsp 1790942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Se a conversão em pecúnia depende de comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
3. 3 Suspensão da tramitação dos processos relativos ao tema por afetação ao Tema 1.086

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de a matéria de fundo estar submetida ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), com suspensão da tramitação dos processos sobre a questão, devendo aguardar-se o julgamento repetitivo antes de prosseguir o feito, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardar o julgamento do Tema 1.086

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Aguardar a solução do julgamento repetitivo do Tema 1.086