REsp 1751036 - DECISAO

REsp 1751036 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), com determinação expressa de suspensão dos processos, a decisão monocrática determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região para que aguarde a solução do julgamento repetitivo, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.086)
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região para aguardar o julgamento do Tema 1.086 e baixa nesta Corte
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Tema Repetitivo (tema 1.086)
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Tema Repetitivo (tema 1.086)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.086)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Condicionamento da conversão à comprovação de que a não fruição decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Suspensão de processos em razão de julgamento sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.086)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), com determinação expressa de suspensão dos processos, a decisão monocrática determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região para que aguarde a solução do julgamento repetitivo, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região para aguardar o julgamento do Tema 1.086 e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região
  • Baixa nesta Corte para aguardar a solução do julgamento repetitivo do Tema 1.086, prosseguindo o feito posteriormente nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015