AREsp 1836330 - DECISAO

AREsp 1836330 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a matéria de fundo está afetada ao Tema 1.086, de modo que os processos relacionados devem aguardar o julgamento repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.086.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Temas Repetitivos (tema 1.086), Suspensão De Processos Por Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Temas Repetitivos (tema 1.086) Suspensão De Processos Por Afetação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (afetação ao Tema 1.086)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a matéria de fundo está afetada ao Tema 1.086, de modo que os processos relacionados devem aguardar o julgamento repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.086.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região