REsp 1939428 - DECISAO

REsp 1939428 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre o ponto omisso; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para sanar o vício processual.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Brero de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Licença Prêmio Abono De Permanência Base De Cálculo Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Brero de Campos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à incidência do abono de permanência
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre o ponto omisso; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para sanar o vício processual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca do ponto omisso
  • Publique-se. Intimem-se.