REsp 1926033 - DECISAO

REsp 1926033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF), em especial a conclusão sobre a resolução administrativa de 11.01.2013 que alterou o marco temporal da prescrição; e a matéria relativa ao ato jurídico perfeito não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ para impedir o conhecimento da questão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas (211/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (servidores Públicos) Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Ato Jurídico Perfeito Súmulas (211/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal em face do Decreto nº 20.910/32 e marco inicial alterado por resolução administrativa
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio/licença especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF), em especial a conclusão sobre a resolução administrativa de 11.01.2013 que alterou o marco temporal da prescrição; e a matéria relativa ao ato jurídico perfeito não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ para impedir o conhecimento da questão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se