REsp 1950757 - DECISAO

REsp 1950757 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento: decidiu o STJ que o auxílio-alimentação pago em pecúnia tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, ao passo que o adicional de insalubridade, por ser de natureza eventual e transitória, deve ser excluído dessa base.

Parties
Executada: UFRPE; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (artigo 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Remuneração
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade Remuneração

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Parties

UFRPE

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (artigo 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento: decidiu o STJ que o auxílio-alimentação pago em pecúnia tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, ao passo que o adicional de insalubridade, por ser de natureza eventual e transitória, deve ser excluído dessa base.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.