AREsp 1891283 - DECISAO

AREsp 1891283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões federais sobre julgamento extra petita e reformatio in pejus não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi deficiente em fundamentação (Súmula 284/STF); e, conforme precedentes, o abono de permanência tem caráter remuneratório e integra a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Prescrição, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Prescrição Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus
  3. 3 inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões federais sobre julgamento extra petita e reformatio in pejus não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi deficiente em fundamentação (Súmula 284/STF); e, conforme precedentes, o abono de permanência tem caráter remuneratório e integra a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial