AREsp 1906016 - DECISAO

AREsp 1906016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (não indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), e por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional ou em legislação local, insuscetível de revisão via recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE RICARDO RODRIGUES; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Dissídio Jurisprudencial, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Administrativo Constitucional Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Dissídio Jurisprudencial Aposentadoria Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO RODRIGUES

Recorrente/agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia do segundo decênio da licença-prêmio não usufruída
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à conversão em pecúnia da licença-prêmio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (não indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), e por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional ou em legislação local, insuscetível de revisão via recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.