AREsp 1904781 - DECISAO

AREsp 1904781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por ter parte das decisões fundamento em legislação local (obstáculo análogo ao enunciado da Súmula 280/STF) e por deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial restou prejudicado. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Incidência Do Imposto De Renda, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Licença Prêmio Férias Prêmio Auxílio Transporte Incidência Do Imposto De Renda Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre pagamento em pecúnia de licença-prêmio e férias-prêmio
  2. 2 natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas por opção do servidor
  3. 3 ônus da prova quanto à necessidade do serviço para caracterizar pagamento por necessidade do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por ter parte das decisões fundamento em legislação local (obstáculo análogo ao enunciado da Súmula 280/STF) e por deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial restou prejudicado. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se