EREsp 1937753 - DECISAO

EREsp 1937753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, manteve a jurisprudência do STJ sobre conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto eventual verificação de benefício econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Edno Rodrigues da Cunha; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Edno Rodrigues da Cunha

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão no acórdão
  2. 2 direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, manteve a jurisprudência do STJ sobre conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto eventual verificação de benefício econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.