REsp 1885496 - DECISAO

REsp 1885496 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento repetitivo (Tema 1.086) e por determinação da Primeira Seção de suspender os processos relativos ao tema, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo, com baixa nesta Corte, e prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.086
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardarem o julgamento repetitivo do Tema 1.086; baixa nesta Corte; prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.086
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.086

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.086

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento repetitivo (Tema 1.086) e por determinação da Primeira Seção de suspender os processos relativos ao tema, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo, com baixa nesta Corte, e prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardarem o julgamento repetitivo do Tema 1.086; baixa nesta Corte; prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardar o julgamento do Tema 1.086.
  • Determinação de baixa nesta Corte e aguardo da solução adveniente do julgamento repetitivo.