REsp 1683466 - DECISAO

REsp 1683466 - DECISAO

A controvérsia sobre conversão de licença-prêmio foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); por isso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, aquele Tribunal proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
Outcome
Decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem; tornam-se sem efeito decisões anteriores na Corte Superior até julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre conversão de licença-prêmio foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); por isso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, aquele Tribunal proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem; tornam-se sem efeito decisões anteriores na Corte Superior até julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores nesta Corte Superior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior