AREsp 1850279 - DECISAO

AREsp 1850279 - DECISAO

A matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual o processamento do agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o feito retomado e processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixados nesta Corte Superior até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Fins De Aposentadoria Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeitos de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Efeito da afetação de matéria aos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual o processamento do agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o feito retomado e processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixados nesta Corte Superior até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015