REsp 1943945 - DECISAO

REsp 1943945 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), de modo que impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tema 1.086/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem De Tempo Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Tema 1.086/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Se a conversão em pecúnia exige comprovação de que a não fruição ou não contagem decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Efeitos da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), de modo que impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.