REsp 1884176 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

A matéria foi reconhecida como afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); em razão disso, os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prossiga o processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo também aplicada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Autos sobrestados; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Tornam-se sem efeito as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015