REsp 1879154 - DECISAO

REsp 1879154 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados enquanto se aguarda o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); decisões anteriores são tornadas sem efeito e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; autos sobrestados até julgamento do tema repetitivo, quando o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Tema 1.086/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Contagem em dobro de licença-prêmio para fins de aposentadoria
  3. 3 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados enquanto se aguarda o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); decisões anteriores são tornadas sem efeito e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; autos sobrestados até julgamento do tema repetitivo, quando o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.