AREsp 1846402 - DECISAO

AREsp 1846402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao abono de permanência (o Tribunal de origem examinou e reconheceu o direito) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à inconstitucionalidade do art.1º-F e à aplicação do IPCA-E e das regras sobre juros moratórios.

Parties
Agravante (recorrente): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (autor Na Origem): NOEL DE SOUZA DINIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Abono De Permanência Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrente)

NOEL DE SOUZA DINIZ JUNIOR

Recorrido (autor Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inclusão do abono de permanência na condenação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do índice de correção monetária (IPCA-E) sobre condenações da Fazenda Pública vs art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 regime de juros moratórios aplicável às condenações de servidores públicos conforme REsp 1.495.146/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao abono de permanência (o Tribunal de origem examinou e reconheceu o direito) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à inconstitucionalidade do art.1º-F e à aplicação do IPCA-E e das regras sobre juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios a serem fixados na liquidação de sentença (CPC/2015, art. 85, § 11).
  • Publique-se.