AREsp 1930305 - DECISAO

AREsp 1930305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de eventual violação de lei federal de caráter reflexo/indireto que exige exame de norma local, obstado pela Súmula 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Teto Remuneratório Constitucional, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Teto Remuneratório Constitucional Prequestionamento Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por eventual violação reflexa de lei federal
  3. 3 direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de eventual violação de lei federal de caráter reflexo/indireto que exige exame de norma local, obstado pela Súmula 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.