REsp 1851803 - DECISAO

REsp 1851803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (art. 11 da Lei 7.347/1985) e por óbice à apreciação da norma aplicada localmente (art. 49 da Lei 9.784/1999 via Lei Distrital 2.834/2001) em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que, sem prazo legal para pagamento pela Administração, o Judiciário não pode fixar prazo por respeito à separação dos poderes, razão pela qual não há provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode fixar prazo para pagamento de conversão em pecúnia de licença-prêmio quando não há prazo legal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 537 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (art. 11 da Lei 7.347/1985) e por óbice à apreciação da norma aplicada localmente (art. 49 da Lei 9.784/1999 via Lei Distrital 2.834/2001) em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que, sem prazo legal para pagamento pela Administração, o Judiciário não pode fixar prazo por respeito à separação dos poderes, razão pela qual não há provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se