AREsp 1867980 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem esteve em conformidade com precedentes desta Corte (Tema 905/STJ e entendimentos correlatos), configurando-se aplicável o art. 1.042 do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial quanto às matérias decididas conforme o repetitivo; demais alegações de violação foram examinadas e não acolhidas. Em consequência, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Desaverbação Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para aposentadoria
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem esteve em conformidade com precedentes desta Corte (Tema 905/STJ e entendimentos correlatos), configurando-se aplicável o art. 1.042 do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial quanto às matérias decididas conforme o repetitivo; demais alegações de violação foram examinadas e não acolhidas. Em consequência, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015)