REsp 1901931 - DECISAO

REsp 1901931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando aplicação da Súmula 284/STF; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, cabia a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Policiais Militares, Recursos Especiais
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Policiais Militares Recursos Especiais

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia para militar transferido para a reserva sem gozo
  2. 2 início do prazo prescricional a partir da data de transferência para a reserva remunerada ou homologação da aposentadoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando aplicação da Súmula 284/STF; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, cabia a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido.