REsp 1879148 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Direito do servidor público federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Se a conversão em pecúnia depende da comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública
3. 3 Efeito do reconhecimento de recurso especial como representativo da controvérsia (sobrestamento e prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prosseguindo-se após conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.086/STJ).

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.