REsp 1879125 - DECISAO

REsp 1879125 - DECISAO

A matéria relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio e à contagem para aposentadoria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, após publicação do acórdão representativo, prosseguir o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Administrativo / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Prosseguimento Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; prosseguimento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tema 1.086/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Tema 1.086/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Administrativo / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Prosseguimento Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Se a licença-prêmio não pode ser contada em dobro para fins de aposentadoria
  3. 3 Se a conversão em pecúnia depende de comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

A matéria relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio e à contagem para aposentadoria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, após publicação do acórdão representativo, prosseguir o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; prosseguimento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Afeição da matéria à Primeira Seção (Tema 1.086/STJ) e sobrestamento dos autos no Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior