AREsp 2298927 - DECISAO

AREsp 2298927 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos no STJ até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Direito da servidora pública federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia depende da comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Procedimental: efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ) sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos no STJ até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior