REsp 1734257 - DECISAO

REsp 1734257 - DECISAO

A matéria está afetada ao Tema 1.086 e, por força dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os processos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo no tribunal de origem, para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado (tema 1.086) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.086), Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.086) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado (tema 1.086) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia da licença-prêmio exige comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da administração pública

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao Tema 1.086 e, por força dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os processos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo no tribunal de origem, para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.