REsp 1675827 - DECISAO

REsp 1675827 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), impondo o sobrestamento dos autos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Parte: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

servidor público federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), impondo o sobrestamento dos autos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015