REsp 2048603 - DECISAO

REsp 2048603 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porque a matéria integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086). Pelo disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, os recursos com matéria idêntica devem ser sobrestados até o julgamento representativo; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será seguido ou negado conforme a conformidade do aresto com a orientação firmada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Por Recursos Repetitivos (tema 1.086)
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão representativo do Tema 1.086
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Recursos Repetitivos (tema 1.086)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia depende de comprovação de que a não fruição ou não contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porque a matéria integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086). Pelo disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, os recursos com matéria idêntica devem ser sobrestados até o julgamento representativo; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será seguido ou negado conforme a conformidade do aresto com a orientação firmada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão representativo do Tema 1.086

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo, intime-se para que o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.