AREsp 1912268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou concretamente a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência na fundamentação das razões recursais, equiparada ao óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 2-A da Lei 9.494/1997 e ao art. 485 do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Ação Coletiva, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Associação (art. 2 a Lei 9.494/1997)
Constitucional Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Ação Coletiva Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação ao art. 2-A da Lei 9.494/1997 e art. 485, IV, do CPC/2015 quanto à ilegitimidade ativa da associação
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou concretamente a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência na fundamentação das razões recursais, equiparada ao óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 2-A da Lei 9.494/1997 e ao art. 485 do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.