REsp 1942796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial não gozada, e porque a questão sobre a interpretação do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Estado do Amazonas não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Interpretação Do Art. 24 Do Decreto Lei 667/1969
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmulas Do STJ Interpretação Do Art. 24 Do Decreto Lei 667/1969

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença-especial não gozada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca da interpretação do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio/licença especial não gozada, e porque a questão sobre a interpretação do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado do Amazonas não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Amazonas
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a conversão em pecúnia da licença especial/licença-prêmio não gozada