AREsp 1926317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem teria fundamentado adequadamente a controvérsia, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II do CPC/2015, e porque as alegações genéricas quanto aos arts. 3º, 8º e 11 do CPC/2015 configuraram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Apelada: Servidora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Servidora pública aposentada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 8º e 11 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem teria fundamentado adequadamente a controvérsia, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II do CPC/2015, e porque as alegações genéricas quanto aos arts. 3º, 8º e 11 do CPC/2015 configuraram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.