AREsp 1780326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, apreciou integralmente a controvérsia (inclusive sanando contradição sem alterar o resultado) e reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista para fins de licença-prêmio, sendo mera decisão desfavorável insuficiente para caracterizar omissão.

Parties
Agravante: Universidade Estadual de Campinas; Agravado: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Cômputo De Tempo De Serviço, Regime Celetista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Cômputo De Tempo De Serviço Regime Celetista Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Universidade Estadual de Campinas

Agravante

Servidor público municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeitos de licença-prêmio
  3. 3 Aplicação do Estatuto da Unicamp versus legislação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, apreciou integralmente a controvérsia (inclusive sanando contradição sem alterar o resultado) e reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista para fins de licença-prêmio, sendo mera decisão desfavorável insuficiente para caracterizar omissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido, suprindo apenas o vício de contradição apontado