REsp 1872309 - DECISAO

REsp 1872309 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente caracterizou a gratificação natalina e o 1/3 de férias como vantagens remuneratórias de caráter permanente nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990, devendo integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída; igualmente, manteve-se a limitação da isenção de custas da União quanto ao reembolso de despesas judiciais (Lei 9.289/96) e reconheceu-se que a TR não deve ser utilizada para correção monetária de sentenças desde 01/07/2009 em razão do entendimento do STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Verbas Remuneratórias Permanentes, Isenção De Custas, Correção Monetária (tr), Reembolso De Despesas Judiciais, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Base De Cálculo Verbas Remuneratórias Permanentes Isenção De Custas Correção Monetária (tr) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da gratificação natalina e do adicional de 1/3 de férias para fins de composição da base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Alcance da isenção de custas da União quanto ao reembolso de despesas judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária após decisão do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente caracterizou a gratificação natalina e o 1/3 de férias como vantagens remuneratórias de caráter permanente nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990, devendo integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída; igualmente, manteve-se a limitação da isenção de custas da União quanto ao reembolso de despesas judiciais (Lei 9.289/96) e reconheceu-se que a TR não deve ser utilizada para correção monetária de sentenças desde 01/07/2009 em razão do entendimento do STF (Tema 810).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.