AREsp 1848265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que rubricas integrantes da remuneração do servidor, como abono de permanência e auxílio-alimentação, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; questões não apreciadas na origem foram afastadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
União; Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Remuneração
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Remuneração

Case Brief

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Parties

União

Servidor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 prequestionamento de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que rubricas integrantes da remuneração do servidor, como abono de permanência e auxílio-alimentação, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; questões não apreciadas na origem foram afastadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.