REsp 1667210 - DECISAO

REsp 1667210 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem; Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Para Aposentadoria Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem; Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)