REsp 1877756 - DECISAO

REsp 1877756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio estava prescrita, tendo como termo a quo a data da aposentadoria (05/12/2007) diante do ajuizamento após mais de cinco anos (29/04/2014), e porque a existência da ação de reintegração não comprovou suspensão ou interrupção do prazo prescricional; além disso, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EZEQUEL FRANCISCO NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Reintegração, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Reintegração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EZEQUEL FRANCISCO NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio (data da aposentadoria)
  2. 2 Efeito de ação de reintegração sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ quanto à contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio estava prescrita, tendo como termo a quo a data da aposentadoria (05/12/2007) diante do ajuizamento após mais de cinco anos (29/04/2014), e porque a existência da ação de reintegração não comprovou suspensão ou interrupção do prazo prescricional; além disso, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.