AREsp 1928557 - DECISAO

AREsp 1928557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que o acórdão regional não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade e que a pretensão de desaverbação e indenização de licenças-prêmio utilizadas para concessão de aposentadoria não está contemplada pelo título executivo, devendo eventual discussão sobre desaverbação ser proposta em ação própria; ademais, a procedência das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMELI INELDA BERTOTI; Recorrida: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Desaverbação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

IMELI INELDA BERTOTI

Agravante/recorrente

ANVISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de desaverbação e indenização de licença-prêmio contada em dobro para aposentadoria no âmbito de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 alcance do título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que o acórdão regional não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade e que a pretensão de desaverbação e indenização de licenças-prêmio utilizadas para concessão de aposentadoria não está contemplada pelo título executivo, devendo eventual discussão sobre desaverbação ser proposta em ação própria; ademais, a procedência das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.