AREsp 1832461 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido: o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo o entendimento de que o autor assinou renúncia para contar o tempo de licença-prêmio para aposentadoria), fundamento esse que não foi rebatido no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo as ôbices das súmulas 211 do STJ e 282/283/284/356 do STF.

Parties
Agravante: Pedro Antônio Molla; Agravado: Município de Rafard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Renúncia De Direito Remuneratório, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Renúncia De Direito Remuneratório Contagem De Tempo Para Aposentadoria Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Pedro Antônio Molla

Agravante

Município de Rafard

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia
  3. 3 alegação de coação na assinatura do termo de renúncia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido: o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo o entendimento de que o autor assinou renúncia para contar o tempo de licença-prêmio para aposentadoria), fundamento esse que não foi rebatido no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo as ôbices das súmulas 211 do STJ e 282/283/284/356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.