REsp 1775933 - DECISAO

REsp 1775933 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito porque a pretensão do autor nasceu com a averbação do tempo de serviço reconhecido como especial (Portaria 107/2015, publicada em 31/03/2015), fazendo nascer o direito de desaverbar licenças-prêmio averbadas e computadas em dobro; no mérito, manteve-se a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e não computadas em dobro, para evitar enriquecimento ilícito da Administração, e afirmou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era improcedente quanto a omissão apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FRANCISCO SANDOR HOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela União e, nessa parte, negar-lhe provimento; condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Recursais, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Processual Civil Previdenciário Tributário Licença Prêmio Prescrição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCO SANDOR HOPPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 Possibilidade de desaverbação de licenças-prêmio averbadas e computadas em dobro
  3. 3 Direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas e não utilizadas para aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito porque a pretensão do autor nasceu com a averbação do tempo de serviço reconhecido como especial (Portaria 107/2015, publicada em 31/03/2015), fazendo nascer o direito de desaverbar licenças-prêmio averbadas e computadas em dobro; no mérito, manteve-se a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e não computadas em dobro, para evitar enriquecimento ilícito da Administração, e afirmou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era improcedente quanto a omissão apontada.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela União e, nessa parte, negar-lhe provimento; condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 500/506 e 518/520.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.