REsp 1895274 - DECISAO

REsp 1895274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e observando-se a necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Licença Prêmio Título Executivo Coletivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo formado na ação coletiva 2007.70.00.032749-6
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e observando-se a necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.