PUIL 519 - ACORDAO

PUIL 519 - ACORDAO

Demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização e o paradigma do REsp 1.254.456/PE, o agravo interno foi provido e o voto do Relator retificado para conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, remetendo os autos ao processamento do PUIL.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Retificação De Voto E Conhecimento Do Pedido
Outcome
Agravo interno provido. Retificação de voto do Relator para aderir ao voto-vista e conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Retificação De Voto E Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL diante de divergência entre orientação da Turma Nacional e jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio: data da aposentadoria ou registro pelo TCU
  3. 3 Requisito de similitude fática e cotejo analítico para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização e o paradigma do REsp 1.254.456/PE, o agravo interno foi provido e o voto do Relator retificado para conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, remetendo os autos ao processamento do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno provido. Retificação de voto do Relator para aderir ao voto-vista e conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Retificação de voto do Relator, aderindo à proposta do voto-vista.