AREsp 1945274 - DECISAO

AREsp 1945274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a matéria sobre aplicação da Lei 11.960/2009 implicaria reexame de premissa fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e deve prevalecer a coisa julgada quanto aos índices expressamente previstos no título judicial; igualmente manteve-se o entendimento de que abono de permanência e auxílio-alimentação compõem a remuneração e, portanto, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por esses fundamentos, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Licença Prêmio Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Correção Monetária +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 11.960/2009 aos processos em andamento e aos critérios de correção monetária e juros
  2. 2 Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de critérios de atualização monetária em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a matéria sobre aplicação da Lei 11.960/2009 implicaria reexame de premissa fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e deve prevalecer a coisa julgada quanto aos índices expressamente previstos no título judicial; igualmente manteve-se o entendimento de que abono de permanência e auxílio-alimentação compõem a remuneração e, portanto, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por esses fundamentos, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.