REsp 1959316 - DECISAO

REsp 1959316 - DECISAO

Por ser pacífico no STJ que a pretensão à indenização por licença-prêmio não gozada nasce com a aposentadoria, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data da aposentadoria; assim, o acórdão que aplicou a prescrição por período aquisitivo estava em desacordo com a orientação desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento para determinar a conversão em pecúnia de todo o período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro.

Parties
Recorrente: Sebastião Costa Cabral; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Servidor Público Aposentado
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Servidor Público Aposentado

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Parties

Sebastião Costa Cabral

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da indenização por licença-prêmio não gozada
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 à conversão em pecúnia
  3. 3 necessidade de pedido administrativo prévio para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Por ser pacífico no STJ que a pretensão à indenização por licença-prêmio não gozada nasce com a aposentadoria, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data da aposentadoria; assim, o acórdão que aplicou a prescrição por período aquisitivo estava em desacordo com a orientação desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento para determinar a conversão em pecúnia de todo o período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Converter em pecúnia todo o período da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  • Inverto o ônus da sucumbência suportando pelo recorrente, no acórdão recorrido, em desfavor do recorrido