AREsp 1945228 - DECISAO

AREsp 1945228 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a inclusão, na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, das rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor (abono de permanência, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio-alimentação, saúde suplementar), não havendo ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Abono De Permanência Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de rubricas de natureza permanente (abono de permanência, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação, saúde suplementar) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 502, 535, IV e 1.022, I e II, do CPC, do art. 884 do Código Civil e do art. 41 da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional, excesso de execução e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a inclusão, na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, das rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor (abono de permanência, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio-alimentação, saúde suplementar), não havendo ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)