REsp 1964700 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Acórdão Paradigma E Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia da licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à adequação ao acórdão paradigma relativo ao Tema 1.086, aplicando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento aos recursos coincidentes ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adequação ao acórdão paradigma e prática do juízo de retratação quando cabível.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral.
• O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação adotada pelo Tribunal Superior, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.