REsp 1881871 - DECISAO

REsp 1881871 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as principais teses suscitadas (apelação cabível; uso da licença-prêmio para abono não afasta a abrangência do título, sendo questão de liquidação), mas houve omissão relevante quanto à alegação de que o acordo judicial impediria a fixação de honorários na fase de execução, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDPREVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, pronunciando-se acerca da alegada existência de acordo judicial a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios...
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ação Coletiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDPREVS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que extingue execução
  2. 2 se a utilização da licença-prêmio para obtenção do abono de permanência afasta a abrangência do título executivo judicial
  3. 3 adequação da via processual (cumprimento de sentença vs ação) e limites da impugnação nos termos do art. 535, I a VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as principais teses suscitadas (apelação cabível; uso da licença-prêmio para abono não afasta a abrangência do título, sendo questão de liquidação), mas houve omissão relevante quanto à alegação de que o acordo judicial impediria a fixação de honorários na fase de execução, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, pronunciando-se acerca da alegada existência de acordo judicial a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, pronunciando-se acerca da alegada existência de acordo judicial a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios na execução.
  • Publique-se.