REsp 1885894 - DECISAO

REsp 1885894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença é impugnável por apelação; que o título executivo coletivo assegura a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e não contadas em dobro para aposentadoria e abrange servidores cujo uso da licença foi meramente formal ou que a utilizaram para obtenção antecipada do abono de permanência, desde que a utilização tenha sido necessária para concessão do benefício; questões relativas à extensão do tempo a ser convertido e à compensação de valores antecipadamente recebidos devem ser apreciadas na liquidação em primeiro grau; as...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Licença Prêmio, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Abono De Permanência, Contagem Em Dobro, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Prescrição +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença
  2. 2 alcance do título executivo formado em ação coletiva sobre conversão em pecúnia de licenças-prêmio
  3. 3 ilegitimidade da parte exequente por ter contado em dobro a licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença é impugnável por apelação; que o título executivo coletivo assegura a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e não contadas em dobro para aposentadoria e abrange servidores cujo uso da licença foi meramente formal ou que a utilizaram para obtenção antecipada do abono de permanência, desde que a utilização tenha sido necessária para concessão do benefício; questões relativas à extensão do tempo a ser convertido e à compensação de valores antecipadamente recebidos devem ser apreciadas na liquidação em primeiro grau; as...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo Juízo de 1º Grau.